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ADPEB consegue importante conquista em favor de delegado sindicalizado

Publicado em: 26-10-2017

Na manhã desta quinta-feira, dia 26, a Seção Cível de Direito Público do TJBA julgou totalmente procedente, à unanimidade, o Mandado de Segurança impetrado que visa anular a demissão do delegado de polícia, Renato Fernandes Ribeiro.

Após a sustentação oral do advogado Gustavo Gomes Brito, do escritório de advocacia contratado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato, os desembargadores reconheceram que a demissão do delegado era ilegal, pois não existiam provas de que o servidor teve conhecimento das condutas a ele atribuídas. A conclusão do TJBA foi no sentido de determinar a anulação do ato, com o pagamento de todos os seus proventos não percebidos durante o período.

O relator do processo, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que inicialmente tinha votado pela improcedência do Mandado de Segurança, reconheceu, após a sustentação oral e voto divergente da desembargadora Marcia Borges Faria, que não existiam provas do fato que fundamentou a decisão da demissão do delegado Renato Fernandes Ribeiro, sendo esta, portanto, ilegal, e votou juntamente com todos os demais, pela procedência do pedido.

"Tratou-se de uma demissão injusta, fundada em conjecturas e presunção de responsabilidade objetiva, contrariando todas as provas dos autos. O TJBA tem se mostrado atento a esses casos, e, com a devida sensibilidade, aplicou a Lei, fazendo justiça, revertendo um absurdo e ilegal ato de demissão", declarou Gustavo Brito. 

Fonte: Ascom/ADPEB
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