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CNJ regulamenta procedimento de qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais

Publicado em: 19-10-2017

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na última terça-feira, dia 17, o provimento nº 61 que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Assinado pelo ministro João Otávio de Noronha, a determinação aplica-se aos inquéritos com indiciamento; denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crimes; petições iniciais cíveis ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo como terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão; e guia de recolhimento ao juízo das execuções penais.

Para saber mais sobre o provimento acesse http://www.adpeb.com.br/index.php?/legislacao/exibir/51

Fonte: Ascom/ADPEB
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