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ADPEB/Sindicato solicita contracheques para ação contra a previdência complementar

Publicado em: 20-09-2017
Em matéria publicada no dia 26 de julho do corrente ano a ADPEB/Sindicato informou aos filiados a contratação de assessoria jurídica especializada, a qual elaborou parecer técnico que concluiu que a aposentadoria dos servidores policiais civis, cuja função é de risco e está prevista no Art. 40, § 4o, da Constituição da República foi regulamentada pela Lei Complementar 51/85 e posteriores alterações, valendo destacar que, uma vez preenchidos os requisitos ali indicados, estará plenamente garantida a integralidade de vencimentos aos servidores respectivos, estando expressamente excepcionados dos requisitos e critérios de aposentadoria dos demais servidores.

A consulta feita ao escritório especializado em matéria previdenciária orienta pela possibilidade do manejo de AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para o fim de afastar o regime de previdência complementar instituído pela Lei Estadual nº 13.222/2015, pelo Decreto nº 16.453/2015, e pela Portaria Previc. nº 339/2016, para os delegados de polícia, ingressos no serviço público a partir de 29/07/2016. O escopo será o de assegurar-lhes o direito à aposentadoria especial integral e paritária, nos termos previstos pelas Leis Complementares nº 51/85 e 144/2014 e determinar que a contribuição previdenciária devida tenha incidência sobre o total da remuneração recebida.

Informamos que o pedido da ação deverá buscar, ainda, o repassasse ao Fundo de Previdência do Estado – BAPREV - das quantias já pagas, a título de contribuição ao regime de previdência complementar, pelos delegados do Estado da Bahia e descontados em favor da PREVBAHIA.

A fim de que este mesmo escritório defina sobre a viabilidade da parceria e prestação do serviço à ADPEB/Sindicato, necessitamos que os delegados que se encontram inseridos nesta situação previdenciária enviem todos os contracheques, desde a data da posse, para a Diretoria Jurídica do sindicato. A remessa deverá ser feita através do link http://www.adpeb.com.br/index.php?/envioContrachequesSet17 ou acessando esta matéria em nosso o site www.adpeb.com.br, para preenchimento de formulário elaborado com o fito de estabelecer uma melhor logística de coleta da documentação pela Diretoria Jurídica e posterior remessa ao escritório de advocacia.

Em caso de dúvida entrar em contato com a Diretoria Jurídica através dos telefones (71) 3329-2684 e 3329-3133.
Fonte: Ascom ADPEB
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