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Presidente da República sanciona leis que alteram o ECA

Publicado em: 10-05-2017
O presidente Michel Temer sancionou lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 9 (Clique aqui).
 
De acordo com a nova lei essa infiltração exige a observância de regras para sua operacionalização e a autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada deverá estabelecer os limites da infiltração para obtenção de prova, devendo ser ouvido o Ministério Público. Importante também a previsão de que a medida poderá ser deferida a pedido do órgão ministerial, mas também por representação do delegado de polícia e deverá conter a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas, não podendo exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

"Vejo de forma positiva essas alterações, pois agrega ferramentas mais eficientes que contribuem com os mecanismos investigatórios da polícia”, declara a delegada, Ana Crícia Almeida, titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (DERCCA).

Em Abril

No mês de abril também foi publicada no DOU a nova lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A Lei 13.431/2017 prevê que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas visando garantir os direitos humanos da criança e do adolescente. 

"Todas essas modificações contribuem para o nosso atendimento. Aqui na delegacia já aplicamos esses procedimentos, a lei serviu para regulamentar, além de envolver não só a segurança pública, mas também as áreas de saúde, assistência social e justiça”, ressalta a delegada titular.

Fonte: Ascom/ADPEB
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