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ADPEB participa de sessão que votou relatório da Reforma da Previdência em Brasília

Publicado em: 04-05-2017
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia, Fabio Lordello esteve presente mais uma vez em Brasília, durante os dias 02 e 03 de maio, desta vez para acompanhar a votação do relatório final da Comissão Especial sobre o texto substitutivo ao original da Reforma da Previdência, subscrito pelo deputado federal Arthur Maia (PPS-BA).

No texto final, após forte interlocução e articulação da Adepol do Brasil e da Fendepol, ficou estabelecida a idade limite de 55 anos para a aposentadoria dos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, I, II, III e IV da Constituição Federal, com 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de atividade policial para homem e, com a última mudança do texto, 15 anos de atividade policial mínima para as mulheres.

A Comissão Especial manteve também do texto original a regra da integralidade da remuneração e paridade para todos aqueles que ingressaram nas respectivas instituições policiais até o estabelecimento do regime de previdência complementar, abarcando assim aqueles que ingressaram após a EC nº 41 de 2003, que antes recebiam apenas 80% das maiores médias de remuneração, sem paridade.

"Em que pese terem sido rejeitados os destaques defendidos pelas entidades representativas, a apreciação será possível em plenário e já estamos trabalhando para isso. Nosso foco foi a aprovação da Emenda nº 77, do deputado federal Eduardo da Fonte que contempla para todos os policiais a integralidade e paridade, independentemente da instituição de previdência complementar, pelo que continuaremos lutando em plenário”, ressalta Lordello. Esta Emenda ainda prevê a exigência de 35 anos de contribuição, mas sem limite de idade e uma regra de transição para aqueles que já estão na ativa conforme a previsão atual da Lei Complementar nº 51/85, 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres.
 
A Adepol do Brasil e Fendepol defendem prioritariamente a definição de uma regra de transição efetiva para aqueles que se aposentariam antes de 55 anos e que estão em atividade, bem como integralidade do pecúlio de pensão por morte em serviço do policial. "A ADPEB permanecerá junto às demais lideranças em Brasília trabalhando para assegurar a aposentadoria policial com todos os benefícios defendidos pelas entidades e para isso já contatamos diversos deputados federais e solicitamos que nossos filiados continuem mantendo esta tratativa com os deputados da bancada baiana”, finalizou o presidente.  


Fonte: Ascom/ADPEB
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