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Mandado de Segurança impetrado pela ADPEB garante direito de Delegado sindicalizado

Publicado em: 27-01-2017

Foi publicada hoje, dia 27, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia em face do Governador do Estado da Bahia, com o objetivo de anular ato administrativo que exonerou um Delegado e o nomeou para município diverso do qual exercia as suas atividades.

Inicialmente, o Delegado de Polícia pleiteou a sua remoção administrativamente, e, não obtendo êxito, o Setor Jurídico da ADPEB ingressou judicialmente, considerando a flagrante ausência de motivação e finalidade do ato impugnado, arguindo a sua nulidade, em face das disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil.

A referida liminar deferiu a antecipação da tutela requerida, determinando o sobrestamento dos efeitos do ato administrativo e o retorno do filiado ao cargo anterior no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

A ADPEB/Sindicato comemora a decisão e ressalta que permanecerá firme na defesa dos interesses dos Delegados de Polícia, contra atos que violem ou atentem seus direitos e prerrogativas.

Fonte: Ascom/ADPEB
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