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Legislação

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01 de 08 de maio de 2014
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil), art.19, inc. XIII, e

CONSIDERANDO  que  a  Polícia  Civil  do  Estado  da  Bahia,  na  condição  de  Órgão convidado, apoia as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro   (ENCLA),   que   se   baseiam   na   integração   de   diversos   Órgãos,   em   níveis estratégico,  tático  e  operacional,  visando  à  repressão  dos  delitos  desta  natureza,  através do intercâmbio de dados e informações;

CONSIDERANDO  que,  como  realização  da  meta  16,  da  ENCLA,  foram  implantados Laboratórios   de   Tecnologia   contra   Lavagem   de   Dinheiro   (LAB-LD)   em   Órgãos   de inteligência do Ministério Público e das Polícias Civis, de diversos entes federados;

CONSIDERANDO  que,  neste  estado  da  Federação,  o  Laboratório  de  Tecnologia  contra Lavagem   de   Dinheiro   (LAB-LD)   é,   formalmente,   vinculado   à   Superintendência   de Inteligência  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  não  integrando  a  estrutura  orgânica da Polícia  Civil  do  Estado  da  Bahia,  o  que  demanda  a  fixação  de  regras  que disciplinem  a relação que manterá com as autoridades policiais;

CONSIDERANDO   que   é   conferida   ao   Delegado   de   Polícia   Civil,   na   qualidade   de autoridade policial, presidente de inquérito policial, capacidade postulatória que o habilita a solicitar o afastamento dos sigilos fiscal e financeiro, bem como a quebra de sigilo bancário de alvos de investigação, de quem se identifiquem movimentações financeiras atípicas, ou operações que configurem tipologia de lavagem de dinheiro;

CONSIDERANDO  que  o  acesso  a  dados  bancários,  fiscais  e  financeiros  constituem exceção aos princípios que protegem a incolumidade e o sigilo da intimidade e vida privada do   cidadão,   previstos   como   garantias   fundamentais   na   Constituição   da   República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO  que  a  Secretaria  da  Segurança  Pública  celebrou  com  o  Conselho  de Controle  de  Atividades  Financeiras  (COAF)  acordo  de  cooperação  técnica  visando  ao intercâmbio  de  informações,  que  permite  aos  Delegados  de  Polícia  Civil  o  acesso  ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI);

CONSIDERANDO   que   os   dados   e   informações   pretendidos,   ordinariamente,   são protegidos por sigilo, e de outra forma não se dá o acesso a eles senão através de técnicas especiais de investigação, com preponderância daquelas denominadas  ações de busca de polícia  judiciária  previstas  na  Doutrina  Nacional  de  Inteligência  de  Segurança  Pública (DNISP);  

CONSIDERANDO,  ademais,  que,  por  expressa  disposição  da  Lei  Estadual  11.370/2009, Lei  Orgânica  da  Polícia  Civil  do  Estado  da  Bahia,  cabe  ao  Departamento  de Inteligência Policial  (DIP)  a  coordenação  da  Atividade  de  Inteligência,  inclusive funcionando  como Agência Central do seu subsistema,

RESOLVE:
Editar,  para  seu  imediato  cumprimento,  a  presente  Instrução  Normativa,  destinada a estabelecer regras a serem adotadas por Delegados de Polícia Civil, sempre que, no curso de investigação  que  esteja  sob  sua  presidência,  depare-se  com  situação  que  implique  na obrigatoriedade  de  análise  de  dados  bancários,  fiscais  e  financeiros,  e  houver  real necessidade  de  utilização  das  ferramentas  do  Laboratório  de  Tecnologia  contra  Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).

Art.  1º. A  estrutura  do  Laboratório  de Tecnologia  contra  a Lavagem  de  Dinheiro (LAB-LD) deverá ser utilizada sempre que o Delegado de Polícia Civil, no curso de investigação sob sua  presidência,  depare-se  com  a  necessidade  de  quebra  de  sigilo bancário  ou  do afastamento  dos  sigilos  fiscal  ou  financeiro  do  investigado,  quando  se vislumbre  a obtenção, como resultado, volume expressivo de dados, que, de outra forma, não possam ser analisados.

Art. 2º. Além do volume expressivo de dados, a que se refere o artigo anterior, a utilização da  estrutura  do  Laboratório  de  Tecnologia  contra  Lavagem  de  Dinheiro  (LAB-LD)  está também condicionada a um dos seguintes requisitos de admissibilidade:

I - A investigação deverá envolver a atuação de organização criminosa, complexa;
II - A  investigação  deverá  ser  entendida,  pelas  próprias  características  intrínsecas,  como portadora de elevado grau de complexidade, onde a análise dos dados bancários, fiscais e financeiros  se  revele  imprescindível  para  a  elucidação  da  autoria  e  comprovação  da materialidade delitiva;
III - A investigação deverá envolver crimes econômicos ou contra a Administração Pública, tráfico ilícito de drogas (em que se vislumbre repercussão interestadual ou transnacional), crime   de   lavagem   de   dinheiro,   além   daqueles   cuja   apuração   seja   atribuída,   com exclusividade, à Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL);

Art.   3º.   O   acionamento   do   LAB-LD   dar-se-á   sempre   através   do   Departamento   de Inteligência Policial (DIP), que após análise dos requisitos de admissibilidade, informará a regularidade formal  do  procedimento  e  solicitará  a  abertura  do  procedimento  junto àquele Órgão.

Art.  4º.  A  fim  de  possibilitar a  análise  técnica  das  condições  de  admissibilidade,  a autoridade policial enviará ao DIP extrato do pedido a ser formulado ao Judiciário, do qual, obrigatoriamente, devem constar os seguintes dados:

I - Identificação dos alvos de investigação, através de CPF ou CNPJ;
II - Informações,  detalhadas,  sobre  os  fundados  indícios  da  existência  do  ilícito        sob investigação, com a descrição das movimentações atípicas e das operações que indiquem tipologia de lavagem de dinheiro;
III - Descrição do perfil sócio-econômico dos investigados;
IV - Exposição, sucinta, do vínculo (que se pretende comprovar) existente entre os alvos da investigação, e  
V - O número de registro do procedimento policial instaurado.

Art.  5º.  Recebido  extrato  do  pedido,  o  DIP  deve,  necessariamente,  produzir  resposta fundamentada,  em  prazo  não  superior  a  05  (cinco)  dias,  úteis,  sendo-lhe  facultada  a solicitação de informações complementares, que devem ser cumpridas, em prazo razoável.

Art.  6º.  Caso  conclua  pela  inexistência  de  condições de  admissibilidade,  mas  ainda havendo interesse da autoridade policial na execução da medida, o DIP encaminhará todo o procedimento ao Gabinete do Delegado-Geral (GDG), para que seja analisado, em grau de recurso.

Art.  7º.  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  o  DIP  encaminhará  ofício  ao  Lab-Ld, comunicando o fato ao Delegado de Polícia Civil, que adotará as providências necessárias ao preenchimento do termo de abertura do procedimento, sendo-lhe facultada a assessoria de servidor da Coordenação de Inteligência, quando se encontrar impossibilitado de fazê-lo.

Parágrafo único: Instaurado o procedimento junto ao Lab-LD, o Delegado de Polícia deverá zelar  pela  eficiência  do  pretendido  resultado,  dando  cumprimento  a  todas  as  solicitações que  lhe  forem  feitas,  devendo,  de  logo,  fornecer  cópia  xerográfica,  integral,  do inquérito policial e da representação que motivará a quebra do sigilo bancário ou o afastamento dos sigilos fiscal ou financeiro.

Art.    8º.    Os    documentos    e    informações    que    integrem    o    procedimento    serão, necessariamente, classificados como de caráter RESERVADO, cabendo-lhe a disciplina da Lei 12.527/2011.

Art.   9º.      A   expedição   e   a   tramitação   destes   documentos,   classificados   no   grau RESERVADO, deverão observar os seguintes procedimentos:

I - Serão acondicionados em envelopes duplos;
II - O envelope externo não constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;
III - O  envelope  interno  deverá  conter  referência  ao  destinatário  e  ao  grau  de  sigilo  do
documento,  de  modo  que  tais  dados  sejam  identificados  logo  que  removido  o  envelope externo;
IV - O  envelope  interno  será  fechado,  lacrado  e  expedido  mediante  recibo,  que  indicará remetente, destinatário e número, ou outra referência que identifique o documento.

Art.  10.  Ao  termo final  de  execução  da  medida,  a  autoridade  policial  apresentará relatório de conclusão do procedimento policial, que servirá de base para a inserção de informações nos bancos de dados do DIP.

Art.  11.  Em  caso  de  remoção  de  sua  unidade  de  origem,  a  autoridade  policial adotará as regras previstas na Instrução Normativa de Procedimento Policial, desta Instituição, não lhe sendo facultada, sob qualquer hipótese, deixá-lo sem responsável legal.

Art. 12. O credenciamento de Delegados de Polícia Civil para acesso ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio  (SEI)  será  sempre  destinado  à  investigação  específica,  com  exceção daquela autoridade policial que exerça a titularidade da Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (DECECAP), que, em face do caráter de suas atribuições, terá habilitação permanente.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo GDG.

Art.14. A presente Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores ou contrárias a ela.

R.P. e CUMPRA -SE.
HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXÃO
DELEGADO-GERAL
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