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Legislação


Lei 11466/07

Lei 11466/07 | Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007

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Altera a Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.Citado por 300

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oO art.50da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:Citado por 3

"Art. 50. ...........................................................

........................................................................

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

................................................................. "(NR)

Art. 2oO Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 319-A:

"Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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