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Legislação


Lei 11464/07

Lei 11464/07 | Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007

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Dá nova redação ao art.2oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do incisoXLIIIdo art.5odaConstituição Federal.Citado por 13.153

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oO art.2oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:Citado por 513

"Art. 2o ......................................

..................................................

II - fiança.

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade." (NR)

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Citado por 261

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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