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Legislação


Lei 11357/09

Lei 11357/09 | Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009 da Bahia

Art.16da Lei nº11.471, de 15 de abril de 2009: "O benefício do auxílio-funeral, de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que tenha custeado o funeral de servidor público ativo, civil ou militar, bem como daqueles descritos no incisoIIIdo artigo10da Lei nº11.357, de 06 de janeiro de 2009, até o limite correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento do Estado."

Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I -

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - RPPS, organizado na forma desta Lei, tem por finalidade assegurar os benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes.

Parágrafo único - Compete à unidade gestora do RPPS a administração e a concessão de aposentadoria, pensão, auxílio-reclusão e salário-família aos servidores titulares de cargos efetivos e respectivos dependentes, de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, bem como os atos de revisão desses benefícios, na forma prevista nesta Lei, observados os seguintes princípios:

I - garantia da participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar a sua administração;

II - realização do recenseamento previdenciário, abrangendo todos os inativos e pensionistas do RPPS, com periodicidade não superior a 05 (cinco) anos;

III - disponibilização ao público, inclusive por meio da rede pública de transmissão de dados, de informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 2º- É assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Estado regime de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 3º- Os órgãos e entidades dos Poderes do Estado e os segurados manterão o Regime de que trata o artigodesta Lei, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, seus dependentes e pensionistas.

Parágrafo único - Ao servidor estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de emprego público, bem como aos detentores de mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 4º- O RPPS, organizado por esta Lei, atenderá às seguintes finalidades:

I - proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios de previdência social;

II - garantir o pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, decorrentes de atos de concessão praticados pelas autoridades competentes;

III - dar cobertura aos eventos de invalidez, prisão, morte, idade avançada e o salário-família.

Art. 5º- São princípios básicos do RPPS:

I - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas, inclusive as decorrentes dos recursos e ativos patrimoniais provenientes do Estado;

II - garantia de aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões pagas em valores não inferiores ao salário mínimo;

III - proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço, sem a correspondente fonte de custeio total;

IV - caráter democrático e descentralizado de gestão, com a participação de representantes do Estado e dos servidores públicos estaduais ativos e inativos;

V - vedação à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do regime instituído por esta Lei.

Parágrafo único - Os benefícios concedidos não poderão ser distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

TÍTULO II -

DOS BENEFICIÁRIOS

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 6º- São beneficiários do RPPS os segurados e dependentes, definidos nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Art. 7º- Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver:

I - cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo;

II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 desta Lei;

III - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - no exercício de cargos de provimento temporário nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado;

V - em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º, artigo41, daConstituição Federal.

Parágrafo único - O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo, filia-se ao RPPS exclusivamente por conta deste.

Art. 8º- O servidor efetivo cedido pela União, outro Estado, Distrito Federal ou Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO I -

DOS SEGURADOS

Art. 9º- A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo efetivo estadual para os servidores civis e militares.

Art. 10- São segurados do regime estabelecido por esta Lei:Citado por 3

I - os servidores públicos estaduais civis ativos titulares de cargo efetivo dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado;

II - os servidores militares da ativa;

III - os servidores públicos civis inativos e os militares reformados ou da reserva remunerada, dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.Citado por 3

Art. 11- A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - exoneração ou demissão;

III - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nas hipóteses previstas em lei.

SEÇÃO II -

DOS DEPENDENTES

Art. 12- Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei:

I - o cônjuge;

II - o (a) companheiro (a);

III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade;

IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição;

V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição.

§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada.

§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos III e IV deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado;

II - que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção;

III - que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.

§ 3º - É considerada companheira, nos termos do inciso II deste artigo, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o segurado que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável até a data do óbito.

§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admitir-se-á como elementos para comprovação de vida em comum, dentre outros:

I - domicílio comum;

II - existência de filho havido em comum;

III - realização de casamento religioso;

IV - disposições testamentárias;

V - encargos domésticos;

VI - existência de conta bancária ou poupança conjuntas;

VII - escritura de compra e venda de imóvel;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em apólice de seguro, declaração de imposto de renda, registro de associação de qualquer natureza, clube ou agremiação esportiva, social ou cultural.

§ 5º - A falta de indicação do (a) companheiro (a) poderá ser suprida, após a morte do segurado, por meio das provas referidas no parágrafo anterior.

§ 6º - Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha condições financeiras de se manter, não disponha de bens passíveis de gerar renda e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.

§ 7º - A condição de dependência econômica dos beneficiários indicados nos incisos IV e V do caput deste artigo deverá ser comprovada, periodicamente, em prazo nunca superior a 2 (dois) anos, mediante atualização da documentação exigida quando do requerimento do benefício.

§ 8º - A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos.

§ 9º - Dos dependentes inválidos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.

§ 10 - No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.

§ 11 - As condições de invalidez temporária e permanente serão apuradas pela junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público.

§ 12 - A verificação da condição de invalidez temporária a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada em prazo nunca superior a 6 (seis) meses.

§ 13 - Na hipótese de filhos e pais inválidos em caráter permanente, a unidade gestora do RPPS poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, solicitar apuração da condição de invalidez pela junta médica oficial do Estado, ou por instituição credenciada pelo Poder Público.

§ 14 - O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que lhe for deferido o benefício de pensão ou de auxílio-reclusão por ato da autoridade competente.

Art. 13- A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá:

I - para o cônjuge, pela anulação do casamento, pela separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio, desde que o segurado não lhe preste alimentos de forma espontânea ou fixados judicialmente;

II - para o (a) companheiro (a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade, desde que o segurado não lhe preste alimentos de forma espontânea ou fixados judicialmente;

III - para o filho e os referidos no § 2º do artigo 12 desta Lei, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, ou na hipótese de emancipação ou concubinato;

IV - para o maior inválido, pela cessação da invalidez;

V - para o beneficiário solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou pela união estável;

VI - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pela união estável;

VII - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;

VIII - para o dependente em geral, pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.

§ 1º - A comprovação do pensionamento espontâneo, para os fins dos incisos I e II deste artigo, será feita mediante as declarações de imposto de renda do alimentante e do alimentado, se for o caso, ou por qualquer outro meio de prova inequívoco.

§ 2º - O cônjuge e o (a) companheiro (a) separado (a) de fato e não pensionado (a) judicialmente deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado.

§ 3º - A qualidade de dependente é intransmissível e não se restabelece.

§ 4º - Perderá o direito ao benefício de pensão o dependente que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado;

§ 5º - Para os efeitos desta Lei, a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do fato gerador do benefício.

TÍTULO III -

DOS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇ÷ES INTRODUT?"RIAS

Art. 14- Os benefícios previdenciários consistem em prestações de caráter pecuniário a que fazem jus o segurado ou seus dependentes, conforme a respectiva titularidade, compreendendo:

I - quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez permanente:

b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;

c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por implemento de idade;

e) reserva remunerada ou reforma;

f) salário-família;

g) auxílio-doença;

h) salário-maternidade.

II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte do segurado;

b) auxílio-reclusão.

Parágrafo único - Enquanto não previstas as respectivas fontes de custeio para os demais, apenas os benefícios elencados no inciso I, alíneas ?a? a ?e?, o salário-família dos servidores inativos e os benefícios previstos no inciso II serão custeados pelo RPPS.

SEÇÃO I -

DAS APOSENTADORIAS

Subseção I

- DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 15- A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado, por laudo médico pericial oficial, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e retroagirá à data da expedição do referido laudo.

§ 1º - O laudo a que se refere o caput deste artigo será elaborado mediante a realização de exame médico-pericial a cargo da junta médica oficial do Estado, ou por instituição credenciada pelo Poder Público.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

§ 3º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilite anquilosante, hepatopatia grave, fibrose cística, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Estado, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir da data da expedição do laudo oficial confirmatório.

§ 5º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 6º - O servidor que voltar a exercer atividade laboral remunerada terá a aposentadoria por invalidez suspensa e será notificado para apresentação de defesa que comprove a incapacidade.

§ 7º - Se comprovada a capacidade do servidor para o exercício da função pública, cessará o benefício e haverá a reversão do servidor para o serviço ativo, a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado.

§ 8º - O servidor que se tenha aposentado por invalidez será submetido, em prazo nunca superior a 2 (dois) anos, à junta médica oficial do Estado para comprovação de sua invalidez, sem prejuízo da requisição de ofício, a qualquer tempo, pelo referido órgão.

§ 9º - O servidor que, injustificadamente, não se submeter ao exame médico de que trata o parágrafo anterior, terá o pagamento do seu benefício imediatamente suspenso, até que atenda à convocação oficial.

§ 10 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 11 - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;

d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, no local e no horário de trabalho.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Estado para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Estado dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 12 - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, considera-se o servidor no exercício do cargo.

Subseção II

- DA APOSENTADORIA COMPULS?"RIA

Art. 16- Ressalvados os casos previstos em lei, o segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no artigo36desta Lei.

Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite para permanência no serviço.

Subseção III

- DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 17- O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no artigo 36 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público estadual;

II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

Subseção IV

- DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 18- O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no artigo 36 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público estadual;

II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Subseção V

- DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

Art. 19- Será assegurada aposentadoria com proventos integrais ao segurado professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e que possuir, cumulativamente:

I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III - 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher.

Subseção VI

- DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR DO ESTADO PARA A INATIVIDADE

Art. 20- É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas as regras previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Parágrafo único - Os direitos, vantagens e garantias assegurados ao policial militar do Estado da Bahia serão aqueles previstos em sua legislação específica quando da passagem para a inatividade.

SEÇÃO II -

DA PENSÃO

Art. 21- A pensão será devida aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, a partir da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.

§ 1º - No caso de ausência do segurado, a pensão será devida a partir da respectiva declaração judicial, extinguindo-se em face do reaparecimento do ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má-fé, que poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

§ 2º - No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será devida a partir da data do evento, desde que o benefício seja requerido até 30 (trinta) dias a partir da data do reconhecimento oficial, mediante o processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.

§ 3º - Após o período de 30 (trinta) dias de que trata o parágrafo anterior, o benefício será concedido a partir da data de protocolização do requerimento.

§ 4º - Para efeito de contagem de prazo, deverão ser observadas as disposições da lei civil.

Art. 22- O benefício da pensão por morte será igual:

I - a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo201daConstituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - a totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo201daConstituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

Art. 23- A pensão será rateada, em cotas partes iguais, entre os dependentes do segurado.

§ 1º - Para o rateio da pensão serão considerados apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

§ 2º - Sempre que possível, a autoridade a quem competir o deferimento da pensão cuidará para que sejam decididos conjuntamente os requerimentos protocolizados em relação ao mesmo segurado e ao mesmo benefício.

§ 3º - Concedido o benefício a algum dependente do segurado, qualquer superveniente habilitação de outro dependente só produzirá efeito a partir da data do requerimento.

§ 4º - Requerida a habilitação de novo (s) possível (is) dependente (s) ao benefício de pensão já deferido a outrem, o (s) beneficiário (s) já habilitado (s) será(ão) notificado (s) pela autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, declarar (em) se aceita (m) ou não a reserva imediata da (s) cota (s)-parte (s) eventualmente cabível (is) ao (s) novo (s) requerente (s), com a redução proporcional do (s) valor (es) do benefício que está sendo pago, interpretando-se como aceitação o seu silêncio.

§ 5º - Caso o (s) beneficiário (s) já habilitado (s) não aceite (m) a reserva da (s) cota (s)-parte (s) e venha (m) a ser posteriormente deferido (s) o (s) pedido (s) ao (s) novo (s) dependente (s) habilitado (s), o excedente que tenha sido indevidamente pago àquele (s) por conta da (s) cota (s)-parte (s) instituída (s) em favor deste (s) será descontado das futuras prestações do benefício.

§ 6º - Se a reserva de cota (s)-parte (s) for aceita e o benefício for posteriormente indeferido ao (s) novo (s) requerente (s) habilitado (s), os valores reservados reverterão em favor do (s) antigo (s) beneficiário (s).

§ 7º - O disposto nos §§ 4º a 6º deste artigo se aplica, com as necessárias adaptações, também à hipótese em que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo sido conjuntamente decididos os pedidos, algum (ns) tenha (m) sido deferido (s) e outro (s) não, estando este (s) último (s) ainda sujeito (s) ao julgamento de recurso (s) voluntário (s) e, portanto, ao eventual provimento deste (s).

§ 8º - A forma, os prazos e os valores dos descontos a serem efetivados da cota-parte da pensão serão os mesmos previstos na legislação de regência dos servidores públicos estaduais, na hipótese de restituição.

Art. 24- O direito à cota-parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos previstos em lei, devendo o valor total do benefício, inclusive a cota-parte sobre que se tenha extinguido o direito, ser redistribuído entre os dependentes remanescentes, assegurado o pagamento do benefício até sua completa extinção.

Art. 25- E assegurado o pagamento retroativo dos valores referentes à pensão que restaram suspensos nos períodos compreendidos entre a realização de cada perícia médica e a confirmação da invalidez temporária de que trata o§ 11do artigo12desta Lei.

Art. 26- Os benefícios previdenciários dos dependentes dos servidores militares reger-se-ão pelas mesmas normas aplicáveis aos dependentes dos demais servidores públicos estaduais.

Art. 27- As pensões especiais serão regidas por legislação específica, não constituindo benefício previdenciário.

Art. 28- É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, quando estes forem ambos segurados da previdência estadual.

Parágrafo único - Verificada a existência de cumulação indevida de pensões, será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento do benefício por último concedido, sem prejuízo da devolução das importâncias indevidamente recebidas.

SEÇÃO III -

DO AUXÍLIO

Art. 29- Farão jus ao benefício de auxílio-reclusão os dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, desde que o servidor ativo não esteja recebendo remuneração, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário, obedecidas as mesmas condições da pensão por morte.

§ 1º - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual ao valor da pensão que caberia aos dependentes do segurado.

§ 2º - Considera-se servidor de baixa renda, para fins deste artigo, aquele que, na data do recolhimento à prisão, receba remuneração bruta igual ou inferior ao limite fixado para o Regime Geral de Previdência Social para o mesmo fim.

§ 3º - O benefício será devido no caso de prisão provisória de qualquer espécie ou de prisão penal decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do ilícito cometido.

Art. 30- O processo de concessão de auxílio-reclusão observará as normas previstas para a habilitação à pensão e será instruído com os seguintes documentos:

I - certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto da (s) prisão (ões) preventiva (s), por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;

II - certidão, fornecida pelo órgão de pessoal, de que o segurado não vem recebendo remuneração;

III - certidão do recolhimento do segurado à prisão;

IV - aviso de crédito da remuneração percebida pelo segurado no mês do recolhimento à prisão.

§ 1º - O pagamento do benefício será devido a partir da data em que o servidor for recolhido à prisão, quando deixará de perceber remuneração dos cofres públicos, e mantido enquanto durar a privação de sua liberdade, fato este que será comprovado por meio de atestados trimestrais, firmados pela autoridade competente.

§ 2º - Cessará o beneficio para o dependente do servidor, demitido ou exonerado do cargo, que perder a condição de filiado do regime de que trata esta Lei.

§ 3º - Suspender-se-á o pagamento do benefício quando da liberdade condicional, bem como nas hipóteses de soltura ou fuga do servidor.

§ 4º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício somente será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 5º - Se a pena privativa de liberdade for executada em regime aberto, ou mesmo em regime semi-aberto, o benefício não será devido.

§ 6º - Falecido o servidor na condição de detento ou recluso, o auxílio-reclusão será convertido, automaticamente, em pensão, aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção II deste Capítulo.

CAPÍTULO II -

DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO

Art. 31- Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o artigo36desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea ?a? deste inciso.

§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 17 desta Lei, na seguinte proporção:

I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma estabelecida no caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2005;

II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma estabelecida no caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no artigo 39 desta Lei.

Art. 32- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 17, ou pelas regras estabelecidas no artigo 31, ambos desta Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado até 31 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no artigo19desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual;

IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único - Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma deste artigo o disposto no artigo 35 desta Lei.

Art. 33- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo17ou pelas regras estabelecidas pelos artigos31e32, todos desta Lei o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco anos) de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no artigo 35 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 34- E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no incisoXI, do artigo37, daConstituição Federal.

Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 35- Observado o disposto no artigo37, incisoXI, daConstituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo34desta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO III -

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 36- No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que tenha havido contribuição para o RPPS.

§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público.

§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 6º - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.

§ 7º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º deste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 37- Na hipótese de direito adquirido anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, e nas hipóteses dos artigos32e33desta Lei, os proventos de aposentadoria do servidor civil serão fixados com base no padrão de vencimentos do respectivo cargo, observado o artigo37, incisoXI, daConstituição Federal.

Art. 38- Incluem-se na fixação dos proventos das aposentadorias referidas no artigo anterior as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que foi adquirido o direito à aposentadoria ou dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil da protocolização do requerimento da aposentadoria, salvo disposições previstas em legislação específica.

§ 1º - Aplica-se o critério estabelecido no caput deste artigo, referente à apuração da média dos últimos 12 (doze) meses, ainda que em algum deles não tenha havido percepção da vantagem.

§ 2º - Observado o disposto no caput e § 1º deste artigo, em se tratando de gratificações e vantagens percebidas em valores nominais, inclusive fixados em referências, o valor médio apurado não será convertido em percentual.

Art. 39- Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os artigos15,16,17,18,19,20,21e31desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas no artigoda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

CAPÍTULO IV -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 40- Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor.

Art. 41- E vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 42- Ressalvado o disposto nos artigos 15 e 16 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 43- O servidor que for investido em novo cargo público efetivo, a partir da data de publicação desta Lei, e que tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, terá considerada como data de ingresso no serviço público estadual a data da mais remota investidura, dentre as ininterruptas.

Art. 44- Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto.

Art. 45- Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição ao RGPS.

Art. 46- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma daConstituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 47- Os benefícios serão pagos diretamente ao titular, pensionista ou dependente, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.

Parágrafo único - Não sendo efetuada a renovação mencionada no caput deste artigo, restará suspensa a percepção do benefício, até que seja constituído novo procurador ou reconstituído o anterior.

Art. 48- O pagamento do benefício devido ao dependente civilmente incapaz será feito ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, indicado em alvará judicial.

§ 1º - O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Unidade Gestora do RPPS.

§ 2º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei civil.

Art. 49- O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua cessão, ou aconstituiçãode qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de procuração, com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para o seu recebimento.

Art. 50- Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuição previdenciária;

II - restituição de valores pagos indevidamente pelo RPPS;

III - imposto de renda retido na fonte;

IV - pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, no limite da cota do devedor da obrigação alimentar;

V - consignação em folha de pagamento, devidamente autorizada pelos beneficiários, na forma definida em lei.

Parágrafo único - A isenção de imposto de renda prevista em legislação federal será devida a partir da data do laudo expedido pela junta médica oficial do Estado.

Art. 51- O recebimento indevido de benefícios implicará na devolução à unidade gestora do RPPS do total auferido, devidamente atualizado, na forma do artigo 76, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de fraude ou dolo.

Parágrafo único - A devolução de que trata este artigo poderá ser objeto de parcelamento, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 52- Os recursos garantidores integralizados ao RPPS têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

Parágrafo único - O gozo individual, pelos segurados ou seus dependentes, do direito de que trata o caput deste artigo, condiciona-se à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e na legislação supletiva.

Art. 53- A perda da qualidade de segurado do RPPS, voluntária ou em decorrência de disposição legal, não atribui direito à percepção de benefício correspondente ou proporcional às contribuições recolhidas até o seu respectivo desligamento do serviço público, nem ensejará direito a restituição total ou parcial destas.

Art. 54- E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Art. 55- Salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus, os benefícios previstos nesta Lei, à exceção do salário-família, não terão valor inferior ao salário mínimo.

Art. 56- Será de até 60 (sessenta) dias o prazo para concessão da pensão e do auxílio-reclusão, contados da data de protocolização do requerimento.

§ 1º - Incidirá atualização monetária nos casos de habilitação originária dos benefícios, quando ultrapassado o prazo indicado no caput deste artigo.

§ 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo beneficiário de ato que lhe competia praticar.

§ 3º - Os pagamentos posteriores aos prazos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, que não tenham sido efetuados até a folha de pagamento do mês subseqüente à concessão do benefício, terão seus valores atualizados.

Art. 57- Não haverá restituição de contribuições, ressalvadas as hipóteses de recolhimentos indevidos.

Art. 58- A gratificação natalina devida aos servidores aposentados, da reserva remunerada, reformados e pensionistas equivalerá aos proventos ou à pensão referente ao mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único - No ano da ocorrência do fato gerador ou extintivo do benefício, o cálculo da respectiva gratificação obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).

Art. 59- A concessão dos benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma é regulada pela legislação vigente na data da aquisição do direito à inatividade remunerada ou pela legislação superveniente até a data da ocorrência da aposentadoria; e os de pensão e auxílio-reclusão, nas datas do óbito e da privação da liberdade, respectivamente.

Parágrafo único - Os benefícios de prestação continuada de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão serão modificados ou extintos, de acordo com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito adquirido.

Art. 60- Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e submetido a julgamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 61- Ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela unidade gestora do RPPS, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, na forma da lei civil.

Art. 62- A justificação administrativa, processada na forma do disposto em regulamento, poderá suprir a falta de quaisquer documentos ou prova de fato do interesse dos beneficiários, para o efeito de obter prestações da competência da unidade gestora do RPPS, salvo os documentos que estejam sujeitos a registro público ou que se refiram a ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

Parágrafo único - A prova da qualidade de dependente será baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Art. 63- E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata estaLeicom a União, outro Estado, Distrito Federal ou Município.

Art. 64- O segurado civil ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 17 e 31 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, previstas no artigo16desta Lei.

Parágrafo único - O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no artigo 34 desta Lei, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

TÍTULO IV -

DO CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I -

DAS CONTRIBUIÇ÷ES, DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 65- Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei.

Art. 66- Constituirá fato gerador das contribuições do Estado, bem como das contribuições de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes para o RPPS o pagamento de remuneração, subsídios, soldos ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei.

Art. 67- A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 12% (doze por cento).

Art. 68- A alíquota de contribuição mensal do Estado para o RPPS será de 24% (vinte e quatro por cento).

Art. 69- Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo201daConstituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Art. 70- Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte.

Art. 71- Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - indenização de transporte;

IV - auxílio-moradia;

V - auxílio-transporte;

VI - auxílio-alimentação;

VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias;

VIII - adicional de férias;

IX - abono de permanência;

X - salário-família;

XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei.

§ 1º - Para o servidor efetivo, que em regime de acumulação constitucional, exerça cargo em comissão sem vinculação com o seu cargo efetivo, a contribuição previdenciária de que trata esta Lei incidirá apenas sobre o seu cargo efetivo, cabendo ao Regime Geral de Previdência Social a contribuição pelo cargo em comissão, cujo tempo não poderá ser empregado para fins de qualquer vantagem no cargo efetivo.

§ 2º - Para os servidores inativos considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo201daConstituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 3º - Para os pensionistas considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo201daConstituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 4º - Para os servidores inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, na forma do § 3º do artigo15desta Lei, considera-se base de cálculo para fins de contribuição as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo201daConstituição Federal.

§ 5º - A eficácia normativa da regra do parágrafo anterior cessará diante da edição de lei complementar federal, de caráter nacional, que estabeleça a relação das doenças incapacitantes, para o fim da imunidade de que trata o§ 21do artigo40daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº47, de 5 de julho de 2005.

§ 6º - Para os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, considera-se base de cálculo para fins de contribuição a soma do valor bruto da remuneração mensal de todos os servidores ativos, na forma indicada no caput deste artigo.

§ 7º - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição incidirá sobre a totalidade de cada uma das remunerações, excluídas as parcelas indicadas nos incisos do caput deste artigo, observado o limite de que trata o incisoXIdo artigo37daConstituição Federal.

§ 8º - As parcelas referidas nos incisos I a XI do caput deste artigo não serão, sob nenhuma hipótese, computadas para efeito de aposentadoria.

§ 9º - Falecendo o segurado em débito com o RPPS, será descontado dos benefícios devidos o valor correspondente.

§ 10 - Será descontado do benefício o valor recebido indevidamente pelo beneficiário por conta de outro benefício extinto.

Art. 72- Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes:

I - indenização por transporte de bagagem;

II - auxílio-acidente;

III - auxílio-fardamento.

§ 1º - Para os policiais militares reformados ou na reserva remunerada constitui base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo201daConstituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 2º - Para os pensionistas de servidores militares, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total do respectivo benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo201daConstituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 3º - Aplicam-se aos segurados referidos nos parágrafos anteriores as disposições do artigo 69 e do § 3º do artigo 71 desta Lei.

§ 4º - Sobre a gratificação natalina incidirá contribuição mediante aplicação, em separado, dos percentuais estabelecidos nos artigos 67 e 68 desta Lei.

Art. 73- As contribuições do Estado, através de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes, dos segurados e pensionistas deverão ser recolhidas mensalmente ao RPPS até o penúltimo dia útil imediatamente anterior à data estabelecida para o crédito dos benefícios do mês de competência, conforme tabela de pagamento previamente divulgada na imprensa oficial.

§ 1º - Se, apesar de recair em dia útil, o termo final do prazo coincidir com dia em que não haja expediente bancário, este será automaticamente antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§ 2º - Em havendo antecipação das datas inicialmente estabelecidas na tabela de pagamento referida no caput desse artigo, as contribuições do Estado, através de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes, dos segurados e pensionistas também deverão ter o seu recolhimento ao RPPS antecipado para até o penúltimo dia útil imediatamente anterior à nova data estabelecida para o crédito dos benefícios do mês de competência.

Art. 74- As transferências do Estado ao RPPS para pagamento das aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões, nos termos previstos no § 1º do artigo 67 desta Lei, deverão ser realizadas no prazo assinalado no artigo73e seusparágrafos.

Art. 75- As contribuições mensais dos segurados ativos, inativos e pensionistas serão descontadas pelos setores encarregados pela elaboração das respectivas folhas de pagamento e recolhidas diretamente à unidade gestora do RPPS no prazo do artigo 73 desta Lei, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor do órgão ou entidade inadimplente.

Art. 76- Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso sujeitar-se-ão à atualização e aos acréscimos segundo os índices e taxas utilizados para efeito de correção dos tributos estaduais.

§ 1º - Ultrapassado o prazo previsto no artigo 73 desta Lei, a Secretaria da Fazenda poderá, desde que oficiada pelo dirigente máximo da unidade gestora do RPPS, fazer a retenção da dívida previdenciária até o limite do valor principal, mais os encargos.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, ao liberar os recursos para o pagamento da folha de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias e repassá-las diretamente ao RPPS.

Art. 77- O agente público que der causa à omissão ficará sujeito à apuração das responsabilidades previstas nas normas legais vigentes.

Parágrafo único - O administrador que der causa, por dolo ou culpa, ao inadimplemento das obrigações previstas no artigo 76 desta Lei ficará sujeito a ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 78- Fica vedada a concessão de novos benefícios à conta do RPPS, por força do caput do artigo40daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20, de 15 de dezembro de 1998, aos segurados facultativos de que tratava a Lei nº3.373, de 29 de janeiro de 1975, e demais disposições legais.

Parágrafo único - Ao segurado facultativo de que trata o caput deste artigo fica garantida a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária a partir de 16 de dezembro de 1998.

Art. 79- Aos atuais auxiliares e serventuários da Justiça, submetidos ao regime de custas, aplica-se o RGPS, e para este sistema contribuirão.

Art. 80- O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, não contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de cálculo e percepção de benefícios previdenciários, ficando vedado, nessas hipóteses, o recolhimento da contribuição previdenciária ao RPPS.

Art. 81- Serão de responsabilidade da entidade cessionária o desconto da contribuição devida pelo servidor, bem assim a contribuição devida pelo ente de origem, quando a cessão do servidor ocorrer, sem ônus para o Estado, para órgãos ou entidades de outra unidade da Federação.

§ 1º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS no prazo legal, caberá ao ente cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

§ 2º - O termo ou ato de cessão do servidor, com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

§ 3º - Aplica-se o disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo ao servidor que passar a servir, sem ônus para o órgão ou entidade a que estiver vinculado, em empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como ao que for cedido, no âmbito do Estado da Bahia, de um Poder para outro.

§ 4º - O servidor que estiver afastado do seu cargo para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo38daConstituição Federal, desde que o afastamento tenha se dado com prejuízo da remuneração ou subsídio do seu cargo efetivo, deverá recolher contribuição previdenciária diretamente à conta bancária do RPPS, cuja base de cálculo corresponderá à remuneração ou ao subsídio do cargo efetivo do qual o segurado seja titular, mantida a responsabilidade do órgão ou entidade de origem pela contribuição de que trata o artigo 68 desta Lei.

§ 5º - Para os servidores de que trata este artigo, as contribuições previdenciárias do Estado serão feitas na forma do artigo 73 desta Lei.

Art. 82- Na cessão de servidores sem ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.

Art. 83- A base de cálculo das contribuições dos servidores cedidos ou à disposição, sem ônus para a entidade a que estiver vinculado, corresponde à remuneração ou ao subsídio do cargo efetivo do qual o segurado seja titular.

Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o regime de que trata esta Lei sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo cessionário ao servidor cedido ou à disposição, exceto na hipótese de adicional de insalubridade e de periculosidade.

Art. 84- Caberá ao órgão ou entidade de origem encaminhar à unidade gestora do RPPS relação mensal dos servidores cedidos ou colocados à disposição sem ônus, com suas respectivas remunerações ou subsídios, nos termos do artigo anterior.

TÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS E FINAIS

Art. 85- Os segurados e beneficiários que não se recadastrarem, quando lhes for exigido, terão seus benefícios automaticamente suspensos da folha de pagamento, a partir do mês imediatamente subseqüente ao do termo final do prazo fixado, e somente terão o pagamento restabelecido, inclusive dos créditos vencidos, após serem prestados os necessários esclarecimentos e informações.

Parágrafo único - Os segurados aposentados e os beneficiários em geral, cujo benefício vier a permanecer suspenso por mais de 5 (cinco) anos, serão definitivamente excluídos do cadastro, depois de publicada notificação específica na imprensa oficial, incorrendo, na mesma situação, os pensionistas e aposentados que, à data de publicação desta Lei, estiverem com o pagamento do benefício suspenso por igual período.

Art. 86- Eventuais débitos decorrentes de decisões judiciais, relativos à devolução de contribuições previdenciárias descontadas até a data de publicação desta Lei, serão custeados com recursos do Tesouro do Estado.

Art. 87- Fica alterado o Título I da Lei nº10.955, de 21 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:

?TÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PR?"PRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.?

Art. 88- Fica inserido no art.34da Lei nº10.955, de 21 de dezembro de 2007, o § 3º com a seguinte redação:

?§ 3º - O prazo para a interposição do recurso voluntário de que trata o inciso XV deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, observadas as regras de contagem de prazo previstas noCódigo de Processo Civil.?

Art. 89- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 90- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2009.

JAQUES WAGNER

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