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Legislação


LEI Nº 11.369 - Enquadramento

Altera a estrutura de cargos e a remuneração das carreiras de Agente Penitenciário e de Delegado de Polícia Civil, cria o Prêmio por Desempenho Policial, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos da carreira de
Agente Penitenciário os seguintes valores da Gratificação de Serviços Penitenciários¬ GSP, na forma que segue:

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 01 de fevereiro de 2009;
II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2009;
III - R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2010;
IV - R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 01 de setembro de 2010;
V - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2011;
VI - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01 de outubro de 2011.

Parágrafo único - O vencimento básico e a Gratificação de Serviços
Penitenciários ¬ GSP, resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a III deste artigo, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
 
Art. 2º - Ficam criados cargos efetivos na carreira de Agente Penitenciário, de
que trata a Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passando a ser o quantitativo de cada Classe conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3º - O inciso IV do artigo 7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - ............................................................................................
IV - aptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.”

Art. 4º - Fica incluído o inciso V ao artigo 7º da Lei nº 7.209, de 20 de
novembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 7º - ............................................................................................
 V - possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B.”

Art. 5º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil dar-se-á na 3ª
classe, integrada por 323 cargos.

Parágrafo único - Os cargos das classes seguintes à inicial serão providos por
promoção, sendo o quantitativo definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II desta Lei sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior.

Art. 6º - Os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil que
até 31 de julho de 2009 sejam estáveis, possuam interstício mínimo de 02 (dois) anos na classe ocupada e não estejam em gozo de licença para tratar de interesse particular serão enquadrados em 1º de agosto de 2009 na classe imediatamente superior.
 
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil que deixarem de cumprir qualquer dos requisitos fixados no caput deste artigo, terão a oportunidade de comprovar a aquisição da estabilidade, o decurso do interstício mínimo de dois anos na classe em que se encontrarem ou a suspensão da licença para tratar de interesse particular, até o dia 31 de janeiro de 2010, promovendo-se, no dia 01 de fevereiro de 2010 a segunda etapa do enquadramento.
 
Art. 7º - Aplicam-se às promoções que ocorrerem após o enquadramento
previsto no artigo 6º desta Lei os percentuais definidos no Anexo II desta Lei.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Secretaria da Segurança
Pública divulgará anualmente o número de cargos em cada classe a serem providos mediante promoção.

§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade de cargos da classe inicial
da carreira de Delegado de Polícia Civil após o enquadramento de que trata o artigo 6º desta Lei.
 
Art. 8º - É requisito especial para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia
Civil, além dos previstos no artigo 8º da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a aptidão física e mental para o cargo, a ser comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em Edital.

Art. 9º - Os dispositivos da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997, abaixo
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
 I - O inciso III do artigo 11:

“Art. 11 - ...........................................................................................
III - aptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.”

II - O artigo 12:
“Art. 12 - O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na passagem de uma classe para a imediatamente superior”.

Art. 10 - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos da carreira de
Delegado de Polícia Civil os seguintes valores da Gratificação de Atividade Jurídica ¬ GAJ, na forma que segue:

I - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2009;
II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2010;
III - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2011.

Parágrafo único - O vencimento básico e a Gratificação de Atividade Jurídica GAJ, resultantes da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Art. 11 - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial para os integrantes
da carreira de Delegado de Polícia Civil, a título de remuneração variável de caráter eventual e não obrigatório, em virtude do alcance de resultados e metas pré-estabelecidas em regulamento próprio.

§ 1º - O prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultado grupal
ou institucional e não substitui ou complementa a remuneração devida ao servidor, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 2º - O Prêmio por Desempenho Policial será concedido uma única vez em
cada período de 01 (um) ano civil e contemplará, no máximo, 30% (trinta por cento) do total dos servidores da carreira de que trata o caput deste artigo, que atuem exclusivamente na área-fim.

§ 3º - O valor máximo do Prêmio por Desempenho Policial a ser concedido
anualmente ao servidor corresponderá ao resultado da soma do vencimento básico com a Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ do mês anterior ao da concessão.

§ 4º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio a que se
refere este artigo.
 
§ 5º - O Prêmio por Desempenho Policial é incompatível com o Prêmio de
Desempenho Fazendário ¬ PDF, Gratificação Especial por Produtividade ¬ GEP, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica ¬ GIQ, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes ¬ GET e Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP.

§ 6º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por
Desempenho Policial serão previstas em regulamento próprio.

§ 7º - A aferição do desempenho policial dar-se-á a partir de 2009, com efeitos
financeiros em 2010, conforme for definido em regulamento.

Art. 12° - A concessão da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema
Prisional ¬ GEUSP, instituída pela Lei nº 11.056, de 26 de junho de 2008, fica retroagida a 1º de fevereiro de 2008.
 
§ 1º - O percentual a ser concedido da gratificação prevista no caput deste
artigo será de 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior produzirá efeitos financeiros retroativos
a 1º de setembro de 2010.

Art. 13° - Ressalvado o disposto no artigo 6º desta Lei, o provimento dos cargos
da carreira de Delegado de Polícia Civil e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 14° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
 
Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2009. Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo
5º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e o artigo 7º da Lei 7.596, de 07 de fevereiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2009.

JAQUES WAGNER
Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil

Antonio César Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública

Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração

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