Estatuto


CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 64º São condições para o exercício do direito do voto:

I- Estar inscrito no quadro social, há pelo menos 6 (seis) meses;

II- Estar em gozo dos direitos sindicais.

Páginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39